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Data Entidade / Título da Publicação
23/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.143, DE 2026.
23/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.138, DE 2025.
23/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.555, DE 2026.
23/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.553, DE 2026.
23/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.549, DE 2026.
23/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.542, DE 2026.
23/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.146, DE 2026.
23/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.144, DE 2026.
23/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.139, DE 2026.
23/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.556, DE 2026.
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