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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 23/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.544, DE 2026. |
| 23/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.141, DE 2026. |
| 23/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.558, DE 2026. |
| 23/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.552, DE 2026. |
| 23/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.547, DE 2026. |
| 23/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.545, DE 2026 |
| 23/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
TERMO DE POSSE |
| 23/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.142, DE 2026. |
| 23/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.548, DE 2026. |
| 23/04/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.145, DE 2026. |
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