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Data Entidade / Título da Publicação
29/10/20 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 809, DE 2020.
27/10/20 Secretaria de Serviços Legislativos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 93, DE 2020.
27/10/20 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 019/2020
27/10/20 Secretaria de Serviços Legislativos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 94, DE 2020.
26/10/20 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.843, DE 2020.
26/10/20 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 807, DE 2020.
26/10/20 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 808, DE 2020.
23/10/20 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 018/2020
22/10/20 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.850, DE 2020.
20/10/20 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 756/2020
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