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Data Entidade / Título da Publicação
08/01/21 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.862, DE 2021.
08/01/21 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.860, DE 2021.
08/01/21 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.855, DE 2021.
07/01/21 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 001, DE 06 DE JANEIRO DE 2021.
06/01/21 Secretaria de Serviços Legislativos
*EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 96, DE 2021.
06/01/21 Secretaria de Serviços Legislativos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 97, DE 2021.
22/12/20 Secretaria de Serviços Legislativos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 96, DE 2020.
22/12/20 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.266, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
22/12/20 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.175, DE 15 DE JULHO DE 2020.
22/12/20 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.267, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
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