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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 10/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.493, DE 2025. |
| 10/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.373, DE 2025. |
| 10/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.361, DE 2025. |
| 08/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.488, DE 2025. |
| 04/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.485, DE 2025. |
| 04/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.486, DE 2025. |
| 04/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 040/2025/SSL/ALMT. |
| 04/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.478, DE 2025. |
| 04/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.484, DE 2025. |
| 03/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.483, DE 2025. |
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