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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 11/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.269, DE 2026. |
| 11/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.276, DE 2026. |
| 08/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 040/2026/SSL/ALMT. |
| 07/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.266, DE 2026. |
| 07/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.261, DE 2026. |
| 07/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.254, DE 2026. |
| 07/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.241, DE 2026. |
| 07/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.236, DE 2026. |
| 07/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.267, DE 2026. |
| 07/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.262, DE 2026. |
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