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Data Entidade / Título da Publicação
09/06/21 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.410, DE 09 DE JUNHO DE 2021.
09/06/21 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.411, DE 09 DE JUNHO DE 2021.
09/06/21 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.414, DE 09 DE JUNHO DE 2021.
09/06/21 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.412, DE 09 DE JUNHO DE 2021.
08/06/21 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.005, DE 2021.
07/06/21 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.015, DE 2021.
07/06/21 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.016, DE 2021.
02/06/21 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.401, DE 31 DE MAIO DE 2021.
02/06/21 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.368, DE 11 DE MAIO DE 2021
01/06/21 Secretaria de Serviços Legislativos
DECRETO LEGISLATIVO Nº 65, DE 2021.
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