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Data Entidade / Título da Publicação
23/06/21 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.022, DE 2021.
23/06/21 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.023, DE 2021.
23/06/21 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.024, DE 2021.
23/06/21 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.020, DE 2021.
11/06/21 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.018, DE 2021
11/06/21 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.019, DE 2021.
11/06/21 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.017, DE 2021.
09/06/21 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.415, DE 09 DE JUNHO DE 2021.
09/06/21 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.413, DE 09 DE JUNHO DE 2021.
09/06/21 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.409, DE 09 DE JUNHO DE 2021.
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