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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 10/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.499, DE 2025. |
| 10/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.497, DE 2025. |
| 10/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.492, DE 2025. |
| 10/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.372, DE 2025. |
| 10/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.367, DE 2025. |
| 10/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.365, DE 2025. |
| 10/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.360, DE 2025. |
| 10/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.505, DE 2025. |
| 10/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.500, DE 2025. |
| 10/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.498, DE 2025. |
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