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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 14/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.328, DE 2026. |
| 14/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.321 DE 2026. |
| 14/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.355, DE 2026. |
| 14/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.316, DE 2026. |
| 14/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.322, DE 2026. |
| 14/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 041/2026/SSL/ALMT. |
| 11/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.248, DE 2026. |
| 11/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.274, DE 2026. |
| 11/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.259, DE 2026. |
| 11/05/26 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.275, DE 2026. |
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