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Data Entidade / Título da Publicação
15/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.606, DE 2025.
15/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.601, DE 2025.
15/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.599, DE 2025.
15/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.594, DE 2025.
15/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.587, DE 2025.
15/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.583, DE 2025.
15/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.581, DE 2025.
15/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.576, DE 2025.
15/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.569, DE 2025.
15/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.564, DE 2025.
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