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Data Entidade / Título da Publicação
09/07/21 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.449, DE 06 DE JULHO DE 2021.
09/07/21 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.450, DE 06 DE JULHO DE 2021.
09/07/21 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI COMPLEMENTAR Nº 696, DE 06 DE JULHO DE 2021.
09/07/21 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 013/2021.
09/07/21 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.367, DE 10 DE MAIO DE 2021.
09/07/21 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.447, DE 06 DE JULHO DE 2021.
07/07/21 Secretaria de Serviços Legislativos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 99, DE 2021.
06/07/21 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 399/2021
02/07/21 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 826, DE 2021.
02/07/21 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 818, DE 2021.
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