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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 12/08/21 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.037, DE 2021. |
| 21/07/21 |
Secretaria de Serviços Legislativos
DECRETO LEGISLATIVO Nº 66, DE 2021. |
| 21/07/21 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.034, DE 2021. |
| 21/07/21 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.032, DE 2021. |
| 21/07/21 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.035, DE 2021. |
| 21/07/21 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.033, DE 2021. |
| 21/07/21 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.036, DE 2021. |
| 21/07/21 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 014/2021. |
| 20/07/21 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 824, DE 2021. |
| 09/07/21 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.448, DE 06 DE JULHO DE 2021. |
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