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Data Entidade / Título da Publicação
10/09/21 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.406, DE 08 DE JUNHO DE 2021.
09/09/21 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.064, DE 2021.
08/09/21 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI COMPLEMENTAR Nº 702, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.
08/09/21 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.506, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.
08/09/21 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.406, DE 08 DE JUNHO DE 2021.
08/09/21 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.505, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.
08/09/21 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI COMPLEMENTAR Nº 694, DE 01 DE JULHO DE 2021.
03/09/21 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.062, DE 2021.
01/09/21 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 015/2021
01/09/21 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 016/2021
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