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Data Entidade / Título da Publicação
28/11/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.802, DE 2025.
28/11/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.808, DE 2025.
28/11/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.803, DE 2025.
28/11/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.811, DE 2025.
28/11/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.809, DE 2025.
28/11/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.804, DE 2025.
27/11/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.800, DE 2025.
25/11/25 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 058/2025/SSL/ALMT.
25/11/25 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.065, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
25/11/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.798, DE 2025.
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