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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 08/01/25 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 007/2025 |
| 08/01/25 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 008/2025 |
| 08/01/25 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 009/2025 |
| 08/01/25 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 010/2025 |
| 07/01/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024. |
| 07/01/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI COMPLEMENTAR Nº 798, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024. |
| 07/01/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.769, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024. |
| 07/01/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.702, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024. |
| 07/01/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.770, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024. |
| 07/01/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 9.800, DE 2024. |
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