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Data Entidade / Título da Publicação
03/02/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.227, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
14/01/26 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 001/2026/SSL/ALMT.
23/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.944, DE 2025.
23/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.942, DE 2025.
23/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.943, DE 2025.
22/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 121, DE 2025.
22/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.941, DE 2025.
22/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 2025.
22/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.939, DE 2025.
22/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.940, DE 2025.
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