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Data Entidade / Título da Publicação
27/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.176, DE 2026.
27/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.138, DE 2026.
27/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 035/2026/SSL/ALMT.
27/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.300, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
27/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.177, DE 2026.
27/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.153, DE 2026.
27/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 036/2026/SSL/ALMT.
27/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.303, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
27/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.301, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
27/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.296, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
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