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Data Entidade / Título da Publicação
14/12/21 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.617, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
10/12/21 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.233, DE 2021.
10/12/21 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.230, DE 2021.
10/12/21 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.225, DE 2021.
10/12/21 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.218, DE 2021.
10/12/21 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.213, DE 2021.
10/12/21 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.211, DE 2021.
10/12/21 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.206, DE 2021.
10/12/21 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.199, DE 2021.
10/12/21 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.234, DE 2021.
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