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Data Entidade / Título da Publicação
15/12/21 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.246, DE 2021.
15/12/21 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.239, DE 2021.
15/12/21 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.252, DE 2021
15/12/21 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.247, DE 2021.
15/12/21 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.240, DE 2021
14/12/21 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.619, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
14/12/21 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.620, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
14/12/21 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.615, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
14/12/21 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.205, DE 2021.
14/12/21 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.616, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
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