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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 26/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.063, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025. |
| 23/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.397, DE 2025. |
| 23/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 046/2025/SSL/ALMT. |
| 23/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.398, DE 2025. |
| 23/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.378, DE 2025. |
| 23/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.394, DE 2025. |
| 23/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.393, DE 2025. |
| 23/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.395, DE 2025. |
| 23/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.396, DE 2025. |
| 23/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 045/2025/SSL/ALMT. |
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