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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 03/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.816, DE 2025. |
| 03/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.458, DE 2025. |
| 03/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.824, DE 2025. |
| 03/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.822, DE 2025. |
| 03/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.817, DE 2025. |
| 03/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.825, DE 2025. |
| 03/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.823, DE 2025. |
| 03/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.818, DE 2025. |
| 03/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.826, DE 2025. |
| 03/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.819, DE 2025. |
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