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Data Entidade / Título da Publicação
31/03/22 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.698, DE 29 DE MARÇO DE 2022.
31/03/22 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.699, DE 29 DE MARÇO DE 2022.
31/03/22 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.561, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
30/03/22 Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 006/2022/SPMD/MD/ALMT.
28/03/22 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 835, DE 2022.
28/03/22 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.318, DE 2022.
25/03/22 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.322, DE 2022.
25/03/22 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.314, DE 2022.
25/03/22 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.309, DE 2022.
25/03/22 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.302, DE 2022.
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