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Data Entidade / Título da Publicação
01/04/22 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.351, DE 2022.
01/04/22 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.344, DE 2022.
01/04/22 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.339, DE 2022.
01/04/22 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.336, DE 2022.
01/04/22 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.331, DE 2022.
31/03/22 Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora
ATO Nº 018/2022/SPMD/MD/ALMT.
31/03/22 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.583, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
31/03/22 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.665, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.
31/03/22 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.697, DE 29 DE MARÇO DE 2022.
31/03/22 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.700, DE 29 DE MARÇO DE 2022.
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