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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 07/04/22 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.388, DE 2022. |
| 07/04/22 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.383, DE 2022. |
| 07/04/22 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.380, DE 2022. |
| 07/04/22 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.375, DE 2022. |
| 07/04/22 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.389, DE 2022. |
| 07/04/22 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.384, DE 2022. |
| 07/04/22 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.381, DE 2022. |
| 07/04/22 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.376, DE 2022. |
| 07/04/22 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.356, DE 2022. |
| 05/04/22 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.728, DE 04 DE ABRIL DE 2022. |
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