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Data Entidade / Título da Publicação
10/11/20 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA MD Nº. 54/2020
10/11/20 Corregedoria Geral
PORTARIA Nº 28/2020/CG/ALMT
05/11/20 Secretaria de Gestão de Pessoas
A T O Nº. 754/2020
05/11/20 Secretaria de Gestão de Pessoas
A T O Nº. 757/2020
03/11/20 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 311/2020
03/11/20 Secretaria de Gestão de Pessoas
​PORTARIA MD Nº. 49/2020
03/11/20 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA MD Nº. 50/2020
27/10/20 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 761/2020
27/10/20 Secretaria de Gestão de Pessoas
​ATO Nº 762/2020
27/10/20 Secretaria de Serviços Legislativos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 94, DE 2020.
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