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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 11/01/21 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
A T O Nº. 821/2020 |
| 07/01/21 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 001, DE 06 DE JANEIRO DE 2021. |
| 06/01/21 |
Secretaria de Serviços Legislativos
*EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 96, DE 2021. |
| 22/12/20 |
Secretaria de Serviços Legislativos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 96, DE 2020. |
| 17/12/20 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 392/2020 |
| 17/12/20 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 913/2020 |
| 17/12/20 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 914/2020 |
| 15/12/20 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA MD Nº. 63/2020 |
| 10/11/20 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
A T O Nº. 816/2020 |
| 10/11/20 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
A T O Nº. 236/2020 |
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