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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 17/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.560, DE 2025. |
| 17/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.552, DE 2025. |
| 17/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.561, DE 2025. |
| 17/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.556, DE 2025. |
| 17/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.553, DE 2025. |
| 17/09/25 |
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RESOLUÇÃO Nº 10.557, DE 2025. |
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RESOLUÇÃO Nº 10.555, DE 2025. |
| 17/09/25 |
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RESOLUÇÃO Nº 10.549, DE 2025. |
| 17/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.558, DE 2025. |
| 17/09/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.550, DE 2025. |
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