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Data Entidade / Título da Publicação
11/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.852, DE 2025.
11/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.847, DE 2025.
11/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.845, DE 2025.
11/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.840, DE 2025.
11/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.833, DE 2025.
11/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.828, DE 2025.
10/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.474, DE 2025.
10/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.469, DE 2025.
10/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.462, DE 2025.
10/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.470, DE 2025.
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