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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 15/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.399, DE 2025. |
| 15/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.622, DE 2025. |
| 15/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.614, DE 2025. |
| 15/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.609, DE 2025. |
| 15/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.604, DE 2025. |
| 15/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.597, DE 2025. |
| 15/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.592, DE 2025. |
| 15/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.590, DE 2025. |
| 15/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.579, DE 2025. |
| 15/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.574, DE 2025. |
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