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Data Entidade / Título da Publicação
07/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.240, DE 2026.
07/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.235, DE 2026.
07/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.233, DE 2026.
01/05/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
​RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 002/2026/MD/ALMT
01/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.201, DE 2026.
01/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.202, DE 2026.
01/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.203, DE 2026.
30/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.330, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
30/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.325, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
30/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.318, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
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