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Data Entidade / Título da Publicação
20/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.391, DE 2026.
20/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.386, DE 2026.
20/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.381, DE 2026.
20/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.376, DE 2026.
20/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.369, DE 2026.
20/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.364, DE 2026.
20/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.352, DE 2026.
20/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.347, DE 2026.
20/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.336, DE 2026.
20/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.334, DE 2026.
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