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Data Entidade / Título da Publicação
07/10/22 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 032/2022.
06/09/22 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.884, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.
02/09/22 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 851, DE 2022.
02/09/22 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 849, DE 2022.
02/09/22 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI COMPLEMENTAR Nº 748, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.
02/09/22 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 852, DE 2022.
02/09/22 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 850, DE 2022.
02/09/22 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.882, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.
02/09/22 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.883, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.
02/09/22 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.884, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.
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