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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 22/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.412, DE 2025. |
| 22/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.407, DE 2025. |
| 22/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.405, DE 2025. |
| 22/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.675, DE 2025. |
| 22/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.659, DE 2025. |
| 22/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.654, DE 2025. |
| 22/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.652, DE 2025. |
| 22/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.647, DE 2025. |
| 22/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.520, DE 2025. |
| 22/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.683, DE 2025. |
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