Publicações Dica: Melhore os resultados da busca usando os filtros.

Filtrar por data
Filtrar por intervalo de datas
509 de 913 Ir para página
Data Entidade / Título da Publicação
21/12/22 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.909, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022.
21/12/22 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.942, DE 2022.
20/12/22 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 860, DE 2022.
20/12/22 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.967, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
20/12/22 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.909, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022.
20/12/22 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.971, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
20/12/22 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.968, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
20/12/22 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.966, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
20/12/22 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 858, DE 2022.
20/12/22 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.969, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
509 de 913 Ir para página