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Data Entidade / Título da Publicação
02/02/23 Secretaria de Serviços Legislativos
TERMO DE POSSE MD Nº 02/2023
02/02/23 Secretaria de Serviços Legislativos
TERMO DE POSSE
02/02/23 Secretaria de Serviços Legislativos
TERMO DE POSSE MD Nº 01/2023
24/01/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.958, DE 2023.
20/01/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 864, DE 2023.
20/01/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 865, DE 2023.
18/01/23 Secretaria de Serviços Legislativos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108, DE 2023.
18/01/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.956, DE 2023.
16/01/23 Secretaria de Serviços Legislativos
DECRETO LEGISLATIVO Nº 70, DE 2023.
12/01/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.957, DE 2023.
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