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Data Entidade / Título da Publicação
22/03/23 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.012, DE 25 DE JANEIRO DE 2023.
22/03/23 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 009/2023.
22/03/23 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.950, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.
21/03/23 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 011/2023.
17/03/23 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.028, DE 16 DE MARÇO DE 2023.
17/03/23 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 006/2023.
17/03/23 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 008/2023.
17/03/23 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.026, DE 16 DE MARÇO DE 2023.
17/03/23 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.027, DE 16 DE MARÇO DE 2023.
17/03/23 Secretaria de Serviços Legislativos
TERMO DE POSSE Nº 04/2023
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