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Data Entidade / Título da Publicação
30/03/23 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 012/2023.
30/03/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.982, DE 2023.
30/03/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.977, DE 2023.
30/03/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.978, DE 2023.
30/03/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.979, DE 2023.
30/03/23 Secretaria de Serviços Legislativos
TERMO DE POSSE
28/03/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 870, DE 2023.
27/03/23 Secretaria de Serviços Legislativos
TERMO DE POSSE
24/03/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 7.976, DE 2023.
22/03/23 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 11.955, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022.
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