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Data Entidade / Título da Publicação
22/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.404, DE 2025.
22/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.665, DE 2025.
22/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.658, DE 2025.
22/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.653, DE 2025.
22/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.651, DE 2025.
22/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.645, DE 2025.
22/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.519, DE 2025.
22/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.682, DE 2025.
22/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.672, DE 2025.
22/10/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.667, DE 2025.
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