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Data Entidade / Título da Publicação
05/02/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.509, DE 2026.
05/02/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.502, DE 2026.
05/02/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.500, DE 2026.
05/02/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.496, DE 2026.
05/02/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.489, DE 2026.
04/02/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.947, DE 2026.
04/02/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.946, DE 2026.
03/02/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.228, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
03/02/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.225, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
03/02/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.226, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.
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