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Data Entidade / Título da Publicação
17/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.891, DE 2025.
17/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.886, DE 2025.
17/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.879, DE 2025.
17/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.869, DE 2025.
17/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.924, DE 2025.
17/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.918, DE 2025.
17/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.911, DE 2025.
17/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.906, DE 2025.
17/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.899, DE 2025.
17/12/25 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.894, DE 2025.
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