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Data Entidade / Título da Publicação
08/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.494, DE 6 DE JULHO DE 2026.
08/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI COMPLEMENTAR Nº 855, DE 6 DE JULHO DE 2026.
08/07/26 Secretaria de Controle Interno
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 005, DE 01 DE JULHO DE 2026.
08/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.488, DE 6 DE JULHO DE 2026.
08/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.489, DE 6 DE JULHO DE 2026.
08/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.495, DE 6 DE JULHO DE 2026.
08/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.492, DE 6 DE JULHO DE 2026.
08/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.490, DE 6 DE JULHO DE 2026.
06/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.482, DE 2 DE JULHO DE 2026.
06/07/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.477, DE 2 DE JULHO DE 2026.
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