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Data Entidade / Título da Publicação
19/04/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.044, DE 2023.
19/04/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.038, DE 2023.
19/04/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.031, DE 2023.
19/04/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.026, DE 2023.
19/04/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.019, DE 2023.
19/04/23 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.071, DE 17 DE ABRIL DE 2023.
19/04/23 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 016/2023/SSL/ALMT.
17/04/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.046, DE 2023.
17/04/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.045, DE 2023.
14/04/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.014, DE 2023.
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