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Data Entidade / Título da Publicação
20/04/23 Secretaria de Serviços Legislativos
TERMO DE POSSE
20/04/23 Secretaria de Serviços Legislativos
TERMO DE POSSE
19/04/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.048, DE 2023.
19/04/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.039, DE 2023.
19/04/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.034, DE 2023.
19/04/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.032, DE 2023.
19/04/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.027, DE 2023.
19/04/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.020, DE 2023.
19/04/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.015, DE 2023.
19/04/23 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.070, DE 17 DE ABRIL DE 2023.
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