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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 31/03/20 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
A T O Nº. 224/2020 |
| 19/03/20 |
Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 008/SPMD/MD/2020 |
| 18/03/20 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 114/2020 |
| 17/03/20 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 201/2020 |
| 12/03/20 |
Secretaria de Serviços Legislativos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 86, DE 2020. |
| 12/03/20 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 192/2020 |
| 11/03/20 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 095/2020 |
| 11/03/20 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI COMPLEMENTAR Nº 651, DE 14 DE JANEIRO DE 2020. |
| 10/03/20 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA N° 94/2020 |
| 06/03/20 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 084/2020 |
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