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Data Entidade / Título da Publicação
12/05/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.111, DE 2023.
10/05/23 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 024/2023/SSL/ALMT.
09/05/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.108, DE 2023.
08/05/23 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 022/2023/SSL/ALMT.
08/05/23 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 023/2023/SSL/ALMT.
05/05/23 Secretaria de Serviços Legislativos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 109, DE 2023.
03/05/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.107, DE 2023.
03/05/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.100, DE 2023.
03/05/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.095, DE 2023.
03/05/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.092, DE 2023.
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