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Data Entidade / Título da Publicação
27/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.374, DE 21 DE MAIO DE 2026.
27/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.252, DE 2026.
27/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.223, DE 2026.
27/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.217, DE 2026.
27/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.215, DE 2026.
27/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.185, DE 2026.
27/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.179, DE 2026.
27/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.036, DE 2026.
27/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.382, DE 21 DE MAIO DE 2026.
27/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.377, DE 21 DE MAIO DE 2026.
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