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Data Entidade / Título da Publicação
19/03/20 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.719, DE 2020.
17/03/20 Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora
​RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 007/SPMD/MD/2020
12/03/20 Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora
​ATO Nº 004/2020/SPMD/MD
12/03/20 Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora
​ATO Nº 05/2020/SPMD/MD
12/03/20 Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora
ATO Nº 003/2020/SPMD/MD 
19/02/20 Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora
ATO Nº 002/2020.
12/02/20 Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020
06/02/20 Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora
​ATO Nº 001/2020/SPMD/MD
16/12/19 Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora
ATO Nº 007/2019/SPMD/MD
13/11/19 Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora
​ATO Nº 006/2019/SPMD/MD
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