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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 21/06/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.388, DE 2023. |
| 21/06/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.158, DE 19 DE JUNHO DE 2023. |
| 21/06/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.155, DE 19 DE JUNHO DE 2023. |
| 21/06/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.402, DE 2023. |
| 21/06/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.395, DE 2023. |
| 21/06/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.391, DE 2023. |
| 21/06/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.389, DE 2023. |
| 21/06/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.354, DE 2023. |
| 19/06/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.381, DE 2023. |
| 19/06/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 033/2023/SSL/ALMT. |
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