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Data Entidade / Título da Publicação
21/06/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.386, DE 2023.
21/06/23 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.156, DE 19 DE JUNHO DE 2023.
21/06/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.400, DE 2023.
21/06/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.398, DE 2023.
21/06/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.394, DE 2023.
21/06/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.387, DE 2023.
21/06/23 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.157, DE 19 DE JUNHO DE 2023.
21/06/23 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.127, DE 29 DE MAIO DE 2023.
21/06/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.401, DE 2023.
21/06/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.399, DE 2023.
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