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Data Entidade / Título da Publicação
20/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 045/2026/SSL/ALMT.
20/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.397, DE 2026.
20/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.392, DE 2026.
20/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.390, DE 2026.
20/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.385, DE 2026.
20/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.380, DE 2026.
20/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.375, DE 2026.
20/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.373, DE 2026.
20/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.368, DE 2026.
20/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.351, DE 2026.
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