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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 18/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.475, DE 2025. |
| 18/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.929, DE 2025. |
| 18/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.486, DE 2025. |
| 18/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.483, DE 2025. |
| 18/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.478, DE 2025. |
| 18/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.932, DE 2025. |
| 18/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.930, DE 2025. |
| 17/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.922, DE 2025. |
| 17/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.916, DE 2025. |
| 17/12/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.909, DE 2025. |
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