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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 24/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.725, DE 2025. |
| 24/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.646, DE 2025. |
| 23/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 10.632, DE 2025. |
| 23/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.424, DE 2025. |
| 23/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.422, DE 2025. |
| 23/10/25 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA MD Nº 65/2025 |
| 23/10/25 |
Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 3095/2025 |
| 23/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.425, DE 2025. |
| 23/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.423, DE 2025. |
| 23/10/25 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 1.418, DE 2025. |
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