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Data Entidade / Título da Publicação
27/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.384, DE 21 DE MAIO DE 2026.
27/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.379, DE 21 DE MAIO DE 2026.
27/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.440, DE 2026.
27/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.229, DE 2026.
27/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.227, DE 2026.
27/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.220, DE 2026.
27/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.206, DE 2026.
27/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.183, DE 2026.
27/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.115, DE 2026.
27/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.385, DE 21 DE MAIO DE 2026.
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