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Data Entidade / Título da Publicação
18/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.450, DE 12 DE JUNHO DE 2026.
18/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.445, DE 12 DE JUNHO DE 2026.
17/06/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1458/2026
17/06/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 168/2026
17/06/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1457/2026
17/06/26 Superintendência de Contratos
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 025/2026/SCCC/ALMT
17/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 055/2026/SSL/ALMT.
17/06/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
ATO Nº 1459/2026
17/06/26 Corregedoria Geral
PORTARIA Nº 15/2026/CG/ALMT
16/06/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.559, DE 2026.
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