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Data Entidade / Título da Publicação
06/04/20 Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora
​ATO Nº 09/2020/SPMD/MD
03/04/20 Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora
​RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 015/2020
27/03/20 Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 011/2020
26/03/20 Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora
​ATO Nº 007/2020/SPMD/MD
26/03/20 Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora
ATO Nº 08/2020/SPMD/MD
26/03/20 Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 10, DE 25 DE MARÇO DE 2020.
19/03/20 Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora
​RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 008/SPMD/MD/2020
19/03/20 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 6.719, DE 2020.
17/03/20 Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora
​RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 007/SPMD/MD/2020
12/03/20 Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora
​ATO Nº 004/2020/SPMD/MD
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