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Data Entidade / Título da Publicação
16/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.131, DE 2026.
16/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.124, DE 2026.
16/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.092, DE 2026.
16/04/26 Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA MD Nº 146/2026
15/04/26 Corregedoria Geral
PORTARIA Nº 10/2026/CG/ALMT
14/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.118, DE 2026.
14/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.112, DE 2026.
14/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.107, DE 2026.
14/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.102, DE 2026.
14/04/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.100, DE 2026.
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