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Data Entidade / Título da Publicação
27/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.383, DE 21 DE MAIO DE 2026.
27/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.378, DE 21 DE MAIO DE 2026.
27/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 13.376, DE 21 DE MAIO DE 2026.
27/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.439, DE 2026.
27/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.226, DE 2026.
27/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.219, DE 2026.
27/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.205, DE 2026.
27/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.182, DE 2026.
27/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.181, DE 2026.
27/05/26 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 11.039, DE 2026.
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