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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 18/08/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.536, DE 2023. |
| 18/08/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.529, DE 2023. |
| 18/08/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.524, DE 2023. |
| 18/08/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.537, DE 2023. |
| 18/08/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.532, DE 2023. |
| 18/08/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.530, DE 2023. |
| 18/08/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.525, DE 2023. |
| 16/08/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 889, DE 2023. |
| 15/08/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 042/2023/SSL/ALMT. |
| 15/08/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 040/2023/SSL/ALMT. |
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