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| Data | Entidade / Título da Publicação |
|---|---|
| 24/08/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.546, DE 2023. |
| 24/08/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.541, DE 2023. |
| 24/08/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 046/2023/SSL/ALMT |
| 24/08/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.548, DE 2023. |
| 24/08/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.542, DE 2023. |
| 21/08/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 044/2023/SSL/ALMT. |
| 21/08/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
ATO Nº 045/2023/SSL/ALMT. |
| 18/08/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.538, DE 2023. |
| 18/08/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.533, DE 2023. |
| 18/08/23 |
Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.531, DE 2023. |
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