Publicações Dica: Melhore os resultados da busca usando os filtros.

Filtrar por data
Filtrar por intervalo de datas
426 de 912 Ir para página
Data Entidade / Título da Publicação
05/09/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.628, DE 2023.
05/09/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.624, DE 2023.
05/09/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 895, DE 2023.
05/09/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.631, DE 2023.
05/09/23 Secretaria de Serviços Legislativos
RESOLUÇÃO Nº 8.625, DE 2023.
04/09/23 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.224, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
04/09/23 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.197, DE 20 DE JULHO DE 2023.
04/09/23 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.226, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
04/09/23 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI Nº 12.227, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
04/09/23 Secretaria de Serviços Legislativos
LEI COMPLEMENTAR Nº 770, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
426 de 912 Ir para página